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Rafael Paim Muller

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Rafael Paim Müller
Advogado - OAB/SC 35.056

Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (2012).

Pós-Graduado em Direito Civil com ênfase em Direito Bancário e do Consumidor pela Faculdade Meridional – IMED (2015).

Publicações

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Rafael Paim Muller, Advogado
Rafael Paim Muller
Artigo · há 11 anos

Da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas que não possuem atividade básica de prestação de serviços de engenharia/agronomia

Diversas são as áreas em que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA impõe o registro e a contratação de responsável técnico, e isso é perfeitamente aceitável diante da legislação...
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Rafael Paim Muller, Advogado
Rafael Paim Muller
Artigo · há 11 anos

Da abusividade da negativa de cobertura de cirurgia plástica pós bariátrica pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral

Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em uma opção de sucesso para a diminuição de peso, extermínio de comorbidades como...
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Rafael Paim Muller, Advogado
Rafael Paim Muller
Artigo · há 11 anos

A Possibilidade da penhora do FGTS na execução de honorários advocatícios

Inicialmente cabe elucidar que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar, e estão acobertados por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal...
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Valeriacristina Appelabraham, Cirurgião-dentista
Valeriacristina Appelabraham
Comentário · há 11 anos

Da abusividade da negativa de cobertura de cirurgia plástica pós bariátrica pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral

Rafael Paim Muller · há 11 anos
As operadoras de planos de saúde costumam vetar qualquer procedimento de diferencial clinico, muitos dos quais constam no próprio contrato, mas que por vezes não é lido nem analisado pelo beneficiário que irá utilizar o plano. Mesmo que exista jurisprudência à respeito, dificilmente o paciente faz uso deste benefício, ou porque desconhece a lei; ou prefere pagar um profissional particular , evitando desta forma um entrave judicial e seu desgaste psicológico.
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